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  A responsabilidade da perícia criminal na valoração de bens ambientais
24/08/2012
O Laudo Pericial Criminal é o instrumento que descreve, quantifica, caracteriza e deve valorar economicamente o crime ambiental na persecução penal.

Área(s) de Atuação que o Presente Artigo trata
Biologia
Meio Ambiente e Biodiversidade


A lei brasileira já prevê que os bens naturais têm valor econômico, como é o caso  da Lei n. 9.433/1997, que institui a Política  Nacional de Recursos Hídricos (art. 1º, II – a  água é um recurso natural limitado, dotado  de valor econômico) e da Lei n. 6.938/1981,  que institui a Política Nacional de Meio Ambiente (art. 4, VII – imposição, ao poluidor  e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos). O Projeto de Lei n. 792/2007 voltou a tramitar em 2011 na Câmara dos Deputados e visa a instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento de Serviços Ambientais, tendo como uma de suas diretrizes o aprimoramento de métodos de avaliação e certificação dos serviços ambientais remunerados.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998)determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime sob apuração (art. 19), reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados, por meio da condenação dos responsáveis pelas agressões ao meio ambiente (art. 20). Tem-se
aí um caminho, a ser desenvolvido pela perícia criminal ambiental em parceria com a sociedade científica, para a resposta sobre qual o tamanho do rombo ambiental no Brasil.

Mais de uma década após a promulgação da Lei n. 9.605/1998, a ciência econômica não foi capaz de, sozinha, apresentar valores precisos sobre os prejuízos econômicos causados por alterações ambientais. Ademais, não houve a preocupação de se diferenciar “danos ambientais” dos “crimes ambientais”, dos quais a lei penal requer valoração econômica. Para fins forenses, os crimes são somente aquelas condutas tipificadas em lei, se promulgada antes dos
fatos investigados. Portanto, os danos ambientais decorrentes de atividades legalmente autorizadas, embora merecedores da devida valoração econômica, não são crimes e não estariam, em princípio, abarcados por esses dispositivos legais da lei de crimes ambientais.

O Laudo Pericial Criminal é o instrumento que descreve, quantifica, caracteriza e deve valorar economicamente o crime ambiental na persecução penal. A falta de metodologias de valoração consagradas no meio forense tem acarretado a não realização da valoração ou a falta de uniformidade entre as metodologias utilizadas, podendo gerar controvérsias e dúvidas que comprometem a persecução penal. Por quantificar economicamente o crime ambiental, a valoração, ainda que em patamares básicos, o laudo é de fundamental importância para o melhor dimensionamento e compreensão do Judiciário e da sociedade sobre os diferentes crimes ambientais.

A mais ampla compreensão e aplicação da Lei de Crimes Ambientais é um fator relevante no campo jurídico e socioeconômico, por seu efeito punitivo e pedagógico em relação aos ilícitos contra o meio ambiente. A valoração econômica dos crimes ambientais, além de ser um impositivo legal, significa, uma efetiva contribuição para a conscientização do valor dos recursos
ambientais, visando à proteção e à manutenção de espécies, ecossistemas, processos ecológicos e serviços ambientais.

Diversos trabalhos vêm apresentando metodologias para a definição do Valor Econômico do Recurso Ambiental (VERA) (MOTTA, 1998; ABNT, 2008), embora persistam as dificuldades na perícia para a completa valoração ou precificação dos recursos e dos serviços ambientais (ALMEIDA, 2010; EGITO, 2011). A existência de atributos cuja integridade seja legalmente protegida, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Unidades de Conservação de Proteção Integral, pode facilitar a delimitação da valoração em crimes ambientais. Nestes casos, os recursos ambientais, ao lado de seu valor de existência e de opção, têm finalidade exclusiva de preservação e prestação de serviços ambientais que, portanto, devem ser repostos ou recuperados quando forem ilicitamente lesados.

Fonte: http://www.apcf.org.br/Portals/0/revistaAPCF/RevistaEd_29.pdf


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