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  A conduta do servidor público de aceitar "presentes" é imoral?
21/10/2011

CARLOS ROBERTO DE MIRANDA
GO - TURVELANDIA
Da ética do servidor público em aceitar ou não "presentes". publicado originalmente em: <http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/a-conduta-do-servidor-publico-de-aceitar-presentes-e-imoral-5285338.html>

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Biologia
Meio Ambiente e Biodiversidade
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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da lei nº 8.429/1992. Civilizações anteriores à nossa trataram a corrupção com sanções extremamente duras, como por exemplo, aquelas previstas na lei das doze tábuas, que impunha pena capital ao juiz que recebesse dinheiro ou valores. A lei do colarinho branco define as condutas ímprobas na modalidade "enriquecimento ilícito" praticadas pelo agente público, em seu artigo 9º. Da leitura do artigo referenciado acima percebemos que em momento algum o mesmo faz referência ao resultado, assim o que importa é tão somente a conduta do agente público, que é RECEBER. PAZZAGLINI (1998: 62) explica: "... hipótese desse recebimento, que pode ser comissão, percentagem, gratificação ou presente. "Receber presente" é comum nas repartições públicas, os quais são ofertados pelos administrados aos agentes da administração, não necessariamente, motivado de corrompê-lo, mas sim desejando agradecer um serviço prestado. Muitas situações, a jurisprudência brasileira tem, considerando o valor do presente e aceitado a aplicação do princípio da insignificância – se conduta plenamente irrelevante, pequenos mimos destinados a funcionários públicos, por exemplo, em datas comemorativas. Entende-se que a regra limitativa deve ser esta: que o presente seja ocasional e não habitual, ou contínuo; que não ocorra correspondência alguma entre o valor econômico e o ato de ofício, isto é, que não se possa formular, em face do fato, a relação que induza o caráter retributivo. (NUCCI, 2006). REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2006. PAZZAGLINI, M. F.; ROSA, M. F. E.; FAZZIO JR, W. Improbidade administrativa. 3. ed. São Paulo: Atlas. 1998. acessado em 24 set 2011 16h 22min.

CARLOS ROBERTO DE MIRANDA
GO - TURVELANDIA

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