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  Biopirataria no Brasil: Análise das Questões Político-legais, Técnicas e Sociais Envolvidas
01/02/2011
Analyzed the politician-legal questions, social and related techniques would biopiracy it in Brazil, it was verified necessity of legal changes to safeguard information, substances and organisms of the Brazilian megadiversity. The current legal sce

Área(s) de Atuação que o Presente Artigo trata
Biologia
Educação
Educação ambiental
Saúde Pública
Saneamento ambiental


São Paulo/SP 2006. 1 INTRODUÇÃO
Desde os primórdios do descobrimento o Brasil vem sofrendo constantes interferências externas de indivíduos propensos a subtrair de maneira ilegal o patrimônio nacional. Em ato predatório e criminoso entram no país com segundas intenções, alegando fascinação pela flora e fauna, travestidos como turistas. São os “biopiratas”; pessoas física ou jurídica que fazem comércio ilegal de biodiversidade, segundo Santos (2001), tendo como principal objetivo extirpar o bem comum nacional, organismos e informações preciosas que o meio e os chamados “caboclos” do Brasil possuem, objetivando economia de anos de pesquisas e coleta fácil, buscando lucro e fama para países, pessoas e empresas estrangeiras. Menosprezando toda e qualquer atitude nacional para combate da pirataria moderna, a chamada Biopirataria, sem a necessidade de troca de informação preciosa tanto do conhecimento técnico científico como reparação financeira ao país subtraído de seu bem mais valioso, sua fauna e flora.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (2005), o interesse dos biopiratas no Brasil é grande, pois o país detém a maior concentração de biodiversidade do planeta e 90% das espécies de animais e plantas ainda são desconhecidas.
A fragilidade da legislação faz com que essa riqueza não seja revertida em benefício da população brasileira. A legislação permite a bioprospecção por empresas do exterior, porém, é necessário que se atenda os procedimentos previstos em lei. O imenso patrimônio genético do território nacional, com potencial de uso farmacêutico, cosmético e alimentar, necessita de aperfeiçoamento da tutela legal, para sua proteção contra o contrabando e apropriação para patenteamento no exterior.
O alto número de autos de infração em portos, aeroportos e fronteiras do Brasil, por tentativa de tráfico de fauna e flora (foram 995 no ano de 2005), confirma o País na rota da cobiça internacional. Todo ano são apreendidos com traficantes de 44 mil a 49 mil animais silvestres. (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, 2006)

Num país do tamanho do Brasil nem sempre a fiscalização consegue impedir a ação de contrabandistas, inclusive porque basta a estes levar células in vitro (pedaço de tecido, gotas de sangue, etc.), o que deixa claro que esta é uma guerra a ser ganha

no plano jurídico. Conflito moderno, em que a salvaguarda precede e encerra a ação policial.
Os trabalhos de fiscalização interna se apóiam na esfera penal, civil e administrativa para reprimir o delito, conforme Lei 9.605, de 1998 e o Decreto 5.459, de 2005, que regulamenta o artigo 30 da Medida Provisória 2.186-16, de 2001 e demais leis nacionais, que disciplinam as sanções administrativas. Combinadas, tais legislações prevêem sanções penais e administrativas, cuja multa pode chegar a R# 100 mil para pessoa física, R# 50 milhões para jurídica além da possibilidade de prisão de seis a doze meses. São punições brandas diante dos lucros dos infratores, mas ao menos preenchem um pouco a ausência de uma legislação penal que iniba fortemente o delito e de uma legislação internacional que respeite a soberania dos países.
No plano internacional, definida nos marcos da OMC, a legislação de propriedade intelectual, denominada Tratado de Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS, do qual o Brasil é signatário desde 1995, não protege os interesses das nações vítimas de biopirataria, pois não exige para o registro de, “... qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos...”(LUZ, 1994) a comprovação da origem do material genético. Significa que o Brasil é obrigado a acatar o registro no exterior de material genético modificado retirado de seu território, sem direito a uma reparação financeira dos lucros obtidos no mercado mundial.
O mais grave é ver que a prática da biopirataria é incentivada pela própria legislação de patentes que não exige a especificação da origem e a forma de obtenção de organismos, não obstante a Convenção da Diversidade Biológica assegurar a soberania aos países sobre os seus recursos genéticos.
Por mais rigorosa que seja a fiscalização, a perda de divisas é hoje uma realidade.

1.1 OBJETIVO
Analisar as principais questões político-legais, técnicas e sociais relacionadas à biopirataria no Brasil, enfatizando a perda de informações genéticas necessárias ao desenvolvimento da indústria biotecnológica nacional.


1.2 METODOLOGIA
Trabalho de pesquisa exploratória por meio da investigação das questões político-legais, técnicas e sociais relacionadas a biopirataria nacional com análise de três casos.

3 ANÁLISE DA BIOPIRATARIA NO BRASIL
A questão da biopirataria é inserida neste capítulo para melhor entendimento deste trabalho, orientando quanto aos conceitos de biodiversidade e biopirataria.

3.1 A IMPORTÂNCIA DA BIODIVERSIDADE
Hoje, e cada vez mais, o futuro das nações depende da solução de uma equação onde a saúde e a riqueza dos ecossistemas são variáveis que assumem importância crescente.
Segundo Rodrigues (2003), o biólogo Edward O. Wilson em meados dos anos 90 criava a palavra biodiversidade.
Desde então, seu uso se difundiu e ela tem sido utilizada para se referir à diversidade biótica, do nível ecossistêmico ao molecular. Pouco antes, o aumento progressivo da taxa de destruição dos habitats naturais, a ameaça de extinção da biota e a necessidade de assegurar a qualidade de vida futura no planeta, conferiam vitalidade e perspectiva às plataformas conservacionistas. (RODRIGUES, 2003, p.1)

O Brasil é considerado o país de maior diversidade de vida do planeta, tornando-o alvo de cobiça e infindáveis discussões sobre a forma de sua utilização econômica, conforme demonstra a tabela 1.








Tabela 1. Riqueza de espécies e de endemismos de grupos taxonômicos melhor conhecidos da biodiversidade brasileira em relação a outros países de megadiversidade.
Número de Espécies Peixes de água doce Vertebrados (exceto peixes) Aves Mamíferos Répteis Anfíbios Plantas Total
Total >3.000 3.131 1.622 524 468 517 ~50,000
"Ranking" 1o 2o 3o 1o 5o 2o 1o 1o
Endêmicas n/a. 788 >191 131 172 294 ~17,500
"Rank" 4o 3o 4o 5o 2o 1o 2o
Fonte: Mittermeier et al. (1998)

Para Santos (2001), biodiversidade é a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros os ecossistemas terrestres, marinhos e outros aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas, conforme define o Artigo 2 da Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92:

Artigo 2
Utilização de Termos
"Diversidade biológica" significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2006)

Santos (2001) conclui que a biodiversidade engloba todos os recursos vivos da terra e ante a sua importância para o ser humano pode ser considerada como um conjunto de riquezas, sendo um patrimônio natural de uma nação.
Para Walker (1999), a compreensão da importância da biodiversidade ocorreu à poucos anos, com o desenvolvimento da biotecnologia, observando-se que quanto mais diversidade de vida possui um país, mais e variados produtos poderiam ser desenvolvidos principalmente em termos farmacológicos.
Para Santos (2001), a biodiversidade tomou notória importância com os estudos do biólogo Edward O. Wilson em seus livros, Diversidade de vida. Editora Companhia das Letras, 1994 e Biodiversidade. Ed. Nova Fronteira. 1997.
Segundo Itokazu e Marques (2006) o governo brasileiro apresentou uma lista em junho/2006 com características de mais de 3.000 (três mil) espécies da flora do Brasil com objetivo de evitar que seus nomes sejam registrados como marcas no exterior e utilizados comercialmente.
O Itamaraty disse não poder garantir que não acontecerão mais registros indevidos, já que a efetividade da lista vai depender da qualidade do exame de marca que se faz em cada país. Além de enviar a listagem às agências de cada país, o governo planeja encaminhar o trabalho ao comitê permanente de marcas da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e à Organização Mundial do Comércio – OMC.

3.2 A BIOPIRATARIA NO BRASIL
Com o descobrimento do potencial real de enorme biodiversidade (megadiversidade), a grande extensão territorial brasileira, a falta de recursos para fiscalizá-los, a escassez de recursos naturais no mundo e à falta de conscientização de sua importância científico-econômica facilitam a biopirataria em território brasileiro que segundo Santos (2001), é o comércio ilegal da biodiversidade.
A participação cada vez maior dos produtos diretos e indiretos da biodiversidade na economia mundial, obriga a considerar estes recursos do ponto de vista do planejamento estratégico para os países megadiversos.
Para Rodrigues (2003), o Brasil, por abrigar a maior diversidade biológica do planeta, deve ter papel decisivo e de vanguarda na geração do conhecimento nesta área.
As políticas ambientais, em conformação, têm um longo caminho a percorrer, dada a complexidade dos problemas acentuada pela modernidade industrial e com a globalização econômica e cultural. “Os modelos de desenvolvimento predominantes são ecologicamente insustentáveis” (NORGAARD, 1994; STAHEL, 1995), posto que se caracterizam pela industrialização excessiva, materialismo, consumismo, imediatismo econômico, individualismo e exclusão social. Na verdade, trata-se de um quadro de crise sistêmica de todo um estilo civilizatório, retratado por problemas inéditos e bastante desafiadores para a humanidade.

Noções eurocêntricas de propriedade e pirataria são as bases sobre as quais as leis de Direitos de Propriedade Intelectual do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) e da Organização Mundial do Comércio (OMC) foram formuladas. Parece que os poderes ocidentais ainda são acionados pelo impulso colonizador de descobrir, conquistar, deter e possuir tudo, todas as sociedades, todas culturas. As colônias foram agora estendidas para os espaços interiores, os códigos genéticos dos seres vivos, desde micróbios e plantas, até animais, incluindo seres humanos. (SHIVA, 2001)

Segundo Santos (2001), a retirada de riquezas naturais do Brasil é prática que remonta à época do descobrimento, quando se iniciou a evasão do patrimônio nacional: vegetais, animais e outros.
Oliveira Junior (2003), Berger Filho (2004) e Martins (2005), concordam que o homem sempre explorou os recursos naturais em prol de seu desenvolvimento e mesmo para sua subsistência, mas a explosão demográfica e os desenvolvimentos tecnológicos ocorridos nas últimas décadas principalmente o uso dos recursos biológicos aumentaram sensivelmente, chegando a comprometer muito dos ecossistemas da Terra, levando-os praticamente à destruição, em situações irreversíveis com conseqüências desastrosas para a humanidade.
A crescente demanda por novos produtos químicos e fármacos aumentaram o interesse sobre a biodiversidade existente nas áreas silvestres pouco ou ainda não exploradas como no caso dos Cerrados, da Amazônia, do Pantanal e Mata Atlântica, todos em território brasileiro.
Para a indústria química os interesses sobre a biodiversidade do Brasil estão diretamente ligados ao fornecimento de substâncias novas destinadas para o uso de fabricação de vernizes, perfumes, reveladores de filmes e composição alimentícia, conforme informações disponíveis em Amazonlink (2006).
A indústria farmacêutica recentemente retomou o entendimento de que a cura de milhares de enfermidades humanas, podem estar nas substâncias extraídas dos recursos naturais biológicos das florestas tropicais, o que está fazendo com que suas atenções voltem então para o Brasil.
O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas, estes dois últimos, segundo a Câmara e Senado Federal (2006), se misturam tanto que são encarados como um só.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (2005) o tráfico de animais silvestres movimentam cerca de US# 10 bilhões ao ano, sendo o Brasil responsável por aproximadamente 10% desse mercado. Por se tratar de uma atividade ilegal e por não existir uma agência centralizadora das ações contra o tráfico no país, os dados reais sobre esse comércio ilegal são difíceis de serem calculados.
Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasil perde, anualmente, com o tráfico, uma quantia financeira incalculável e perde ainda a oportunidade de desenvolver produtos a partir deles em razão das patentes concedidas à empresas estrangeiras.

O mercado mundial de hipertensivos movimenta anualmente cerca de US# 500 milhões, e o princípio ativo desses medicamentos é retirado de algumas serpentes brasileiras, como a Jararaca (Bothrops jararaca). A cotação internacional dos venenos ofídicos é altíssima: um grama de veneno de Jararaca (Bothrops jararaca) vale US# 433,70 e o da Cascavel (Crotalus durissus terrficus) US# 301,40. (CÂMARA FEDERAL, 2006)

O contrabando ilegal de organismos da biodiversidade brasileira não prejudica apenas as indústrias, prejudica os governos, pois impostos ou tributos não são pagos, prejudica a sociedade, pois empregos não são gerados e prejudica também o desenvolvimento técnico educacional, pois investimentos em pesquisas de novos produtos e fomento cultural não são disponibilizados.
Além da tutela dos recursos genéticos, chamam muita a atenção os conhecimentos tradicionais associados.
Para Batista (2005), os conhecimentos tradicionais associados foram ignorados por grande parte da sociedade moderna, entretanto, devido ao seu grande potencial, tornou-se importante objeto de investigação pelas indústrias de fármacos, cosméticos, químicos e alimentos. Isso porque, as plantas ou outras substâncias encontradas na biodiversidade brasileira, que são utilizadas pelas comunidades tradicionais em sua alimentação, rituais, tratamentos medicinais passaram a ser usadas como atalhos para que pesquisadores encontrem elementos potencialmente interessantes para a indústria biotecnológica, economizando milhões de dólares e anos em pesquisas.


4 QUESTÕES POLÍTICO-LEGAIS, TÉCNICAS E SOCIAIS DA BIOPIRATARIA NO BRASIL
A busca de melhor tipificar os aspectos político-legais, técnicas e sociais envolvidas é desmembrado neste capítulo, observando considerações respectivas ao entrelaçamento dos tópicos envolvidos.

4.1 ASPECTOS POLÍTICO-LEGAIS
A investigação dos diplomas legais vigentes referentes à tutela de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais brasileiros, fazem jus a este tópico do trabalho e aqui serão explorados.
A análise feita neste capítulo não irá obedecer a uma ordem cronológica de adesão pelo Brasil aos instrumentos legais internacionais ou edição dos diplomas nacionais, mas parte do nível macro para o micro, ou seja, dos instrumentos internacionais de tutela da biodiversidade/biopirataria para os nacionais.

4.1.1 CONVENÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA – CDB
Conforme ensina o Ministério do Meio Ambiente (2000), a Convenção da Diversidade Biológica - CDB, assinada pelo Brasil, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, ECO 92 e realizada no Rio de Janeiro, e ratificada em 1994, estabelece normas e princípios que regem o uso e a proteção da diversidade biológica em cada país signatário.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (2005), a CDB propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território, tutelando o direito a proteção dos conhecimentos tradicionais associados.
O artigo 8(j) da Convenção da Diversidade Biológica obriga os países signatários a "respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais relevantes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica", bem como "encorajar a repartição justa e eqüitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas". (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2005)
A CDB torna justo aos países em desenvolvimento, acesso prioritário aos resultados e benefícios oriundos de biotecnologias baseadas em recursos genéticos de seu país. Busca estabelecer através de acordos bilaterais procedimentos e condutas técnicas a fim de minimizar ou suprimir qualquer efeito negativo à sustentabilidade da diversidade biológica, permitindo todo tipo de informações disponíveis da manipulação de organismos impactantes ao meio ambiente.

4.1.2 TRATADO DE ASPECTOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO – TRIPS
Definido na rodada de negociações da Organização Mundial do Comércio - OMC em 1995, o acordo de propriedade intelectual, Tratado de Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS, ou acordo ADPIC – 1994, visa a harmonização das diversas legislações nacionais existentes sobre propriedade intelectual. Ele praticamente assegura às empresas o direito de proteção à suas patentes, perante todos os membros da OMC.
Segundo o TRIPS é objeto de patenteamento:

Art. 27 Matéria Patenteável
1 - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2º e 3º abaixo, qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial . Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4º do art.65, no parágrafo 8º do art.70 e no parágrafo 3º deste Artigo, as patentes serão disponíveis e os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto a seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente. (LUZ, 1994, p.13)

O artigo 27, desobriga no registro de patente de “microorganismos, processos não-biológicos e microbiológicos” (LUZ, 1994) a comprovação da origem do material genético, e talvez esta seja a lacuna que permita o patenteamento ilegal.
O TRIPS beneficia toda aquela nação membro que fazendo uso de qualquer material genético, sem origem comprovada, registre seu DNA em prol de seus interesses, torna prejudicial ao país de origem do recurso genético pesquisado, estudado e registrado de se beneficiar de seus resultados tecnológicos e econômicos. Uma vez patenteado o recurso genético, deverá ser acatada por todos os países membros do TRIPS observando todas as obrigações prescritas.
Segundo Brasil... 2006, o Brasil, a Índia, o Paquistão, o Peru, a Tailândia e a Tanzânia apresentaram uma proposta na OMC para adaptar o acordo TRIPS, aos princípios da CDB para salvaguardar a origem biológica e conhecimentos tradicionais associados. A apresentação da proposta, que estabelece mudanças no artigo 29 do acordo, foi formalizada no dia 31 de maio de 2006.


Art. 29 Condições para os Requerentes de Patente
1 - Os Membros exigirão que um requerente de uma patente divulgue a invenção de modo suficientemente claro e completo para permitir que um técnico habilitado possa realizá-la e podem exigir que o requerente indique o melhor método de realizar a invenção que seja de seu conhecimento no dia do pedido ou, quando for requerida prioridade, na data prioritária do pedido.
2 - Os Membros podem exigir que o requerente de uma patente forneça informações relativas a seus pedidos correspondentes de patente e às concessões no exterior.

Conforme a proposta, os solicitantes de patentes deverão revelar o país de origem dos recursos biológicos ou do conhecimento tradicional usados, deverão comprovar que estão cumprindo a legislação de acesso e repartição de benefícios, caso contrário o direito de propriedade intelectual não será concedido ou a concessão será revogada.

A necessidade de compatibilizar o acordo TRIPS com a CDB faz parte das declarações ministeriais da OMC de Doha e de Hong Kong. Há cinco anos o tema vem sendo discutido no Conselho Geral do Acordo TRIPS. Ao apresentarem uma proposta concreta, os seis países pretendem qualificar essa negociação. (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2006)

A apresentação desta proposta na OMC tem o intuito de impedir o uso ou a apropriação indevida dos conhecimentos tradicionais e recursos biológicos por meio de patentes, garantindo a concessão das mesmas que ocorram de acordo com a soberania nacional sobre os recursos genéticos obtendo consentimento prévio e a participação de benefícios, conforme estabelece a CDB.
Brasil... (2006) alerta que patentes têm sido concedidas no exterior para substâncias ou processos derivados de espécies da biodiversidade brasileira, sem a solicitação de acesso ou ajustes nas formas de repartição de benefícios, mesmo depois que a CDB entrou em vigor em 1993.
4.1.3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Conforme Nogales (2002), a constituição brasileira de 1988, com a presidência de José Sarney, é a sétima a reger o Brasil desde a sua independência. Surge como resposta ao período do regime militar e devido às preocupações de garantia dos direitos humanos e direitos sociais, batizada pelo constituinte Ulysses Guimarães como Constituição Cidadã.
Pela primeira vez na história do Brasil o meio ambiente é alçado à categoria de bem constitucionalmente garantido, conforme artigo 225.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (BRASIL, 1988)

A constituição é bem clara: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...” cabendo ao Poder Público e à coletividade sua preservação e defesa para os futuros brasileiros. Preservando, restaurando a integridade do patrimônio genético, manipulação de espécies e tudo no tocante ao ecossistema nacional, fiscalizando entidades dedicadas as pesquisas e manipulação de material genético.

4.1.4 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Foi a primeira norma brasileira a tutelar o meio ambiente de forma integral, não mais como aspectos isolados, como fez o Código Florestal, a Lei de Proteção da Fauna, Código das Águas e outras.
Esta lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e tem por objetivo, entre outros, regular o uso racional dos recursos naturais:

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; (BRASIL, 1981)

4.1.5 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
Esta Medida Provisória regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, e dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Criada para coibir a biopirataria, a MP 2.186-16 prevê sanções administrativas, como as multas, para condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 30. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Medida Provisória e demais disposições legais pertinentes.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta Medida Provisória, com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão das amostras de componentes do patrimônio genético e dos instrumentos utilizados na coleta ou no processamento ou dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;
IV - apreensão dos produtos derivados de amostra de componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado;
V - suspensão da venda do produto derivado de amostra de componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado e sua apreensão;
VI - embargo da atividade;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
VIII - suspensão de registro, patente, licença ou autorização;
IX - cancelamento de registro, patente, licença ou autorização;
X - perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;
XI - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;
XII - intervenção no estabelecimento;
XIII - proibição de contratar com a Administração Pública, por período de até cinco anos. (BRASIL, 2001)
A MP, em sintonia, com o princípio de repartição justa de benefícios previstos pela CDB determina que seja feita a indicação da origem do material genético ou conhecimento tradicional objeto do pedido de patente.

Art. 31. A concessão de direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes, sobre processo ou produto obtido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, fica condicionada à observância desta Medida Provisória, devendo o requerente informar a origem do material genético e do conhecimento tradicional associado, quando for o caso (grifo nosso). (BRASIL, 2001)

Conforme o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN (2005), quem pode solicitar autorização de acesso/remessa a patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado é pessoa jurídica, instituição pública ou privada que se constituiu sob as leis brasileiras, e que exerça atividade de pesquisa nas áreas biológicas e afins. Onde há envolvimento de pessoa jurídica estrangeira que objetiva acesso ou remessa de componentes do patrimônio genético, esta deve estar ligada à coordenação de instituição nacional pública, a qual deverá pedir autorização à autoridade competente.
É de responsabilidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq autorizar a presença de estrangeiros no Brasil para a realização destas atividades.
A instituição requerente é aquela com competência legal para responder ao Poder Público.

Por exemplo, a universidade e não os institutos ou faculdades que a compõe. O representante legal deve, portanto, ser o reitor ou pessoa formalmente indicada por ele. (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, 2005, p.9)

Com a MP nº 2.186-16 de 2001, o acesso e a remessa do patrimônio genético do Brasil passou a depender de deliberação do CGEN, vinculada à repartição de benefícios, nos termos e nas condições legais estabelecidas; o intercâmbio e a difusão de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado praticado entre as comunidades indígenas e entre as comunidades locais está autorizado independente de deliberação do CGEN,...”desde que em seu próprio benefício e baseados na prática costumeira.” (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, 2006)
O acesso ao conhecimento tradicional associado, também foi tutelado pela MP que visa proteger desta forma qualquer informação obtida através de pesquisa ou contato direto com os povos regionais, acerca de eventuais propriedades de recursos genéticos, processos de obtenção e outros aproveitando-se de sua cultura de gerações para suprimir anos de pesquisas.

4.1.6 DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005.
Este Decreto regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e disciplina as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
As punições previstas pelo Decreto, variam de advertência à multa entre outras. O valor das multas pode variar de R# 200,00 (duzentos reais) a R# 100.000,00 (cem mil reais) para pessoas físicas e de R# 10.000,00 (dez mil reais) a R# 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para pessoas jurídicas, conforme disposto no artigo 12 do decreto.

4.1.7 LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Esta Lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Do seu conteúdo genérico pode-se extrair condutas típicas aplicáveis à biopirataria, tais como:

Art. 29. Matar. Perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998)

4.1.8 DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Este Decreto dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e regulamenta a Lei nº 9.605 no tocante às infrações administrativas ambientais.
Do seu conteúdo genérico pode-se extrair condutas típicas aplicáveis à biopirataria, tais como:

Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, multa de R# 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R# 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e
II - R# 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
§ 1º Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou.
III - quem vende, expõe a venda, exponha ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão licença ou autorização da autoridade competente. (BRASIL, 1999)

4.2 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS
Para Safatle (2006), uma equação simples demonstra valores invertidos: países desenvolvidos são pobres em biodiversidade e países subdesenvolvidos são os grandes provedores mundiais da imensa variedade das formas de vida no planeta, mas em acelerado processo de extinção. Os primeiros detêm as ferramentas necessárias para exploração; recurso financeiro, tecnologia moderna e um grande grupo de pesquisadores experientes. Os demais não.
Segundo a World Trade Organization (2006), países desenvolvidos têm a seu favor um tratado internacional de propriedade intelectual no âmbito da OMC - Tratado de Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS, cujos termos ignoram as questões de repartição de benefícios.
“A própria lei de propriedade intelectual no Brasil foi alterada para atender o acordo TRIPS, sob pena de sanção econômica da OMC”. (SAFATLE, 2006, p.23).
Para Pardini (2006), a questão tecnológica vem de encontro às transações comerciais, pois aqueles países detentores de tecnologias necessárias para exploração da biodiversidade brasileira não retribuem de forma tecnológica e econômica às comunidades tradicionais detentoras do conhecimento, e tampouco com o produto final processado obtido através da bioprospecção ilegal. Castelli (2004) entende que novas tecnologias relacionadas à biodiversidade possibilitam a exploração sem limites das informações genéticas contidas nos conhecimentos tradicionais associados. Trazendo os recursos genéticos ao centro das transações comerciais e com eles os povos tradicionais e comunidades locais, contribuindo com seus conhecimentos nas etapas iniciais da bioprospecção.
Para Oliveira (2006) alguns programas de conservação envolvem a cooperação de grupos locais com a finalidade de isolar e identificar espécies para testes. O acordo entre a companhia farmacêutica Merck & Co. com o Instituto Nacional de Biodiversidade (INBIO) da Costa Rica (1991) é um exemplo interessante. A Merck & Co. estabeleceu um acordo com o INBIO que abrange a obtenção de derivados de plantas para pesquisas e apoio para programas de conservação das florestas.
Oliveira (2006) afirma que a Merck & Co. se propôs a pagar US# 1.135 milhões por 10.000 extratos de plantas e a INBIO estabeleceu um sistema de repartição das royalties, caso algum dos materiais seja comercializado. A Merck & Co. fornecerá equipamentos para pesquisas ao INBIO e fundos para treinamento de pessoal em pesquisa e manejo das plantas. Em troca, a Merck & Co. receberá amostras de plantas e insetos cujos componentes são examinados para utilização em novas drogas. Em contrapartida, o INBIO recebe fundos para a conservação e a Merck & Co. se beneficia dos processos de seleção natural em funcionamento na floresta.
O que a Merck & Co. e a Costa Rica estão buscando é facilmente explicado por um caso famoso em Madagascar:
A Eli Lilly Farmacêuticos em 1958 pesquisou uma planta tropical chamada rosy periwinkle, seguindo as orientações do xamã de uma tribo. Os dois alcalóides (vinblastine e vincristine) encontrados renderam a Eli Lilly cerca de US# 100 milhões por ano em vendas globais, e vem aumentando em 70% as chances de cura para o mal de Hodgkin (um tipo de câncer) e em 99% para leucemia infantil, segundo Oliveira (2006, p. 10)
Não há na literatura informação sobre a forma compensatória ao xamã da tribo e tampouco a Madagascar, o país de origem da planta.
Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a patente de biotecnologia pode ser:

As patentes em biotecnologia são aquelas que contemplam processos de produção baseados em materiais biológicos, tais como microorganismos, produtos resultantes, materiais biológicos e os próprios microorganismos desde que sejam transgênicos, conforme explicitado no Art. 18, inciso III e seu parágrafo único da Lei 9279/96 (LPI). (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, 2006)
A concessão estabelecida é a mesma em outras áreas tecnológicas, porém acrescidas de alguns procedimentos diferenciados necessários ao preenchimento dos critérios de repetibilidade e suficiência descritiva da invenção, conforme o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Em biotecnologia, segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a concessão estabelecida nem sempre é possível ser alcançada por descrição escrita, torna necessário a realização prática da invenção, inviável e inacessível ao público interessado. Para sanar esta questão é aplicada a garantia de acesso ao material biológico, que não seja conhecido e acessível ao público, através de depósito de uma amostra correspondente em centros depositários especialmente destinados e adequados à sua manutenção e ao processamento de patentes. Há necessidade de serem fornecidos, no memorial descritivo desta modalidade de patente, uma cuidadosa e detalhada descrição do material biológico, seus parâmetros técnicos envolvidos no processamento de obtenção deste material visando a obtenção de um produto efetivamente biotecnológico.
“No Ato Normativo 127/97 - itens 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 - há referencia, de forma especial, porém não exaustiva sobre a área biotecnológica.” (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, 2006)

4.3 PROBLEMÁTICAS SOCIAIS
Para Kishi (2003) e Merki (2005), o destaque em questão é relacionado diretamente à biodiversidade brasileira frente à biopirataria internacional, em razão da perda do patrimônio cultural das populações tradicionais (índios, caboclos, ribeirinhos e outros) pelo uso desses conhecimentos sem consentimento prévio fundamentado.
Cavalheiro (2002) e Berger Filho (2004) advertem que a exploração da cultura e dos conhecimentos das populações tradicionais e das comunidades locais que habitam as regiões de maior biodiversidade do planeta, desrespeitam os direitos originários destes povos sobre seu território, seus bens ambientais e culturais. Exploram comercialmente, estudam e se apropriam do conteúdo imaterial dos recursos genéticos e suas características curativas, nutricionais e cosméticas, através do patenteamento de produtos e processos desses derivados. Esta subtração por vezes é mascarada pelo pagamento de valores conforme apurou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2006) de US# 1,00 à US# 5,00, aproveitando das necessidades econômicas existentes nas regiões.

Surge um grande problema de cunho social, pois aqueles que vêem um ganho monetário “fácil” tendem a conceder ou a submeter informações, espécies e a testes em troca de valores monetários insignificantes de US# 1,00 à US# 5,00. (INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, 2006)

Esta prática interfere diretamente no aspecto cultural e religioso com o modo de vida local e incita os mais desavisados a trocar informações, espécies e outro tipo de manuseio regional para determinadas espécies da flora e fauna por pequenos valores monetários, levando em consideração a boa fé das populações tradicionais.
Cavalheiro (2002), Kishi (2003), Berger Filho (2004) e Safatle (2006) alertam que a perda preciosa do patrimônio cultural, transmitida há várias gerações, das populações tradicionais pelos riscos no uso da biotecnologia torna irreversível, pois as informações “coletadas” sem consentimento prévio fundamentado irão enriquecer grandes indústrias internacionais sem qualquer retorno econômico para as populações tradicionais detentoras deste amplo conhecimento.
Dias (2005), afirma que a relação das populações tradicionais com seus conhecimentos herdados há várias gerações, não está implícito único e exclusivamente para cura e alimentação, existe um profundo elo cultural e religioso como por exemplo a ayahuasca, ou cipó da alma, planta amplamente utilizada em rituais, cerimônias religiosos e no tratamento de enfermidades por comunidades indígenas.

5 ANÁLISE DE TRÊS CASOS
É necessário descrever algumas situações interessantes de bioprospecção no Brasil, onde organismos, parte de organismos e processos de obtenção de produtos a partir deles exclusivamente de países amazônicos têm sua patente registrada por outras nações. Ausência de processo de autorização e ou consentimento do Poder Público deixa bastante evidente a coleta ilegal da fauna, flora e dos conhecimentos
tradicionais associados do Brasil e a exploração econômica sem a repartição justa dos benefícios, defendida pela CDB.
Os casos da rã, copaíba e cupuaçu foram selecionados para melhor demonstrar o quanto um registro de patente indevida pode prejudicar o Brasil quanto as questões político-legais, técnicas e sociais, pois estes organismos são oriundos único e exclusivamente do território nacional e países amazônicos.
Por não serem encontrados em nenhuma literatura específica de espécies catalogadas em outro país, exceto os amazônicos, aos quais inclui o Brasil, estão descaracterizados como organismos cosmopolitas.

5.1 O Caso da rã (Phyllomedusa bicolor) – “vacina do sapo”
Para Souza (2003), a Phyllomedusa bicolor é a maior espécie do gênero da família Hylidae (rãs da árvore), encontrada em quase todos os países amazônicos, como as Guianas, Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia e Brasil. Ocorrem principalmente no período das chuvas, sob árvores próximas aos igarapés. Onde coaxam por toda noite, anunciando chuva no dia seguinte.
Souza (2002), afirma que é na madrugada, que são capturadas para delas ser extraída secreção cutânea, para compor a “vacina do sapo”. Beber a “vacina do sapo” é uma prática antiga com fins medicinais, muito difundida entre os povos indígenas do Brasil e do Peru. A finalidade mais procurada é “tirar a panema”, ou seja, afastar a má sorte na caça e com as mulheres.

A “vacina do sapo” é considerada um remédio para muitos males pelas populações tradicionais do vale do Juruá, curando desde amarelão até dores em geral. Hoje, a “vacina do sapo” é utilizada também por seringueiros e vem sendo aplicada por alguns curandeiros nas cidades de Cruzeiro do Sul/AC e Rio Branco/AC. (SOUZA, 2002, p. 610)

Segundo Souza (2003), o efeito da “vacina do sapo” é curto, porém muito forte: uma forte onda de calor, que sobe pelo corpo até a cabeça. A dilatação dos vasos sanguíneos parece provocar uma circulação mais veloz do sangue, deixando o rosto vermelho e, em seguida ficando pálido, a pressão abaixa, podendo provocar náuseas, vômito e/ou diarréia. Dura cerca de 15 minutos.

Sensações desagradáveis, que aos poucos retorna a normalidade, e a pessoa se sente mais leve, como se tivesse feito uma boa limpeza, causando uma maior disposição. (SOUZA, 2003, p. 57)

Para Costa Neto, Resende (2004), pesquisas científicas vêm sendo realizadas sobre as propriedades da secreção de Phyllomedusa bicolor, substâncias como peptídeos extraídos das secreções da rã desta espécie, são usadas no tratamento da depressão, derrame e perda cognitiva em doenças degenerativas, como o mal de Alzheimer.
Biopirataria (2006) alerta que foram publicadas pesquisas sobre as propriedades da secreção por pesquisadores franceses e israelitas. Recentemente a Universidade de Kentucky (EUA) está pesquisando e patenteando uma das substâncias encontradas na secreção da rã em conjunto com a empresa farmacêutica Zymogenetics. Pesquisas revelaram que a secreção de Phyllomedusa bicolor contém resultados surpreendentes, substâncias altamente eficazes como a dermorfina e a deltorfina, pertencentes ao grupo dos peptídeos.
Segundo Biopirataria (2006), estes peptídeos eram desconhecidos antes das pesquisas de Phyllomedusa bicolor. Dermorfina é um potente analgésico e deltorfina pode ser aplicada no tratamento da Ischemia. (um tipo de falta de circulação sanguínea e falta de oxigênio, que pode causar derrames). As substâncias da secreção da rã também possuem propriedades antibióticas e de fortalecimento do sistema imunológico, revelaram grande poder no tratamento do mal de Parkinson, aids, câncer, depressão e outras doenças. Deltorfina e dermorfina hoje são produzidos de forma sintética e os laboratórios podem adquiri-las através de compra on-line.
É interessante observar no quadro 1 o patenteamento desde 1990 de substância extraída do animal Phyllomedusa bicolor, ceifando o povo dos benefícios obtidos com suas pesquisas e subtraindo de maneira questionável os conhecimentos tradicionais associados das populações existentes. Das nove patentes concedidas sobre o recurso genético e processo o maior “patenteador” desta substância são os Estados Unidos da América do Norte.
O registro anterior a 1992 foge do escopo da tutela da CDB, TRIPS e Medida Provisória nº 2.186-16. Tampouco é possível configurar crime a remessa ou registro de substância extraída da Phyllomedusa bicolor sem autorização, pois o Brasil até então não possuía instrumento legal referente a saída ilegal de organismos, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, o que não exclui a imputação a esta prática como moralmente condenada.
Muito embora esta prática de biopirataria ter se tornado tema generalizado algumas indústrias localizadas nos Estados Unidos da América do Norte preocupadas com sua boa imagem aos olhos do mundo, articulam condutas e procedimentos internos para salvaguardar a origem das informações, organismos e substâncias que darão origem aos seus produtos finais.

Registrado por Registradoonde Data de publicação Título
Universidade do Kentucky Fundação e Pesquisa (US) OMPI - mundial 12/06/2003 Proteção contra o ferimento da ischemia
Universidade do Kentucky Fundação e Pesquisa (US); ZymoGenetics (Seattle, WA) Estados Unidos 30/04/2002 Método para tratar o ferimento cytokine media hepática
Universidade do Kentucky Fundação e Pesquisa (US); ZymoGenetics (Seattle, WA) Estados Unidos 25/11/2001 Método para tratamento da ischemia
Universidade do Kentucky Fundação e Pesquisa (US) OMPI - mundial 11/11/1999 Método para tratamento da ischemia
Universidade do Kentucky Fundação e Pesquisa (US) OMPI - mundial 11/11/1999 Método para tratar o ferimento cytokine media hepática
Inventores: Bishop Paul D (US); Kindy Mark S (US); Oeltgn Peter R (US); Sanchez Juan A (US) OMPI - mundial 09/05/2002 Uso de deltorfina para a proteção do ferimento da ischemia
Mor; Amram (Jerusalém, IL) Estados Unidos 27/09/2002 Peptídeos para a ativação do sistema imune nos seres humanos e nos animais
ASTRA AB Estados Unidos 11/02/1997 Dermorfina para atividade farmacológica
IAF BIOCHEM INT União Européia, Estados Unidos 10/01/1990 Dermorfina, seus métodos da preparação, composições farmacêutica, e métodos do tratamento terapêutico
Fonte: Biopirataria (2006)

Quadro 1: Patentes que contém as palavras Phyllomedusa bicolor e/ou deltorfina e/ou dermorfina no título e/ou na descrição.

5.2 O caso da copaíba
Para Felix Junior (2002) a copaíba ou pau-d'óleo, Copaifera sp, ocorre nas regiões sudeste, centro-oeste e norte do Brasil. Possui aplicação terapêutica (óleo-resina) e industrial (madeira e óleo-resina).
Conforme Amazonlink (2006) a copaíba, Copaifera sp, fornece o bálsamo ou óleo de copaíba, um líquido transparente, viscoso e fluido, de sabor amargo com uma cor entre amarelo até marrom claro dourado e terapêutico, é a seiva extraída mediante aplicação de furos no tronco da árvore até atingir o cerne.
Para Freitas et al. (2002) o uso mais comum é o medicinal, sendo empregado como antiinflamatório e anticancerígeno. Na região amazônica o óleo de copaíba é muito utilizado pela população ribeirinha para o tratamento de feridas. Pelas propriedades químicas e medicinais, o óleo de copaíba é bastante procurado nos mercados regional, nacional e internacional.

A copaíba é incrivelmente poderosa, um antibiótico da mata, que já salvou vidas de muitos caboclos e índios seriamente feridos. Em algumas regiões, o chá da casca é bastante utilizado como antiinflamatório. Em Belém, a garrafada da casca está sendo utilizada como substituto do óleo de copaíba, isto porque é cada vez mais difícil encontrar o óleo. A casca entra na composição de todos os lambedores ou xaropes para tosse. Nos Andes do Peru, o óleo de copaíba é utilizado para estrangúria , sífilis e catarros. (AMAZONLINK, 2006)

Em Medicamentos... (2004) e Amazonlink (2006), há informação de que a medicina tradicional no Brasil recomenda óleo de copaíba hoje como um agente antiinflamatório, para tratamento de caspa, todos os tipos de desordens de pele e para úlceras de estômago. Copaíba também tem propriedades diuréticas, expectorantes, desinfetantes, e estimulantes, e vem sendo utilizada nos tratamentos de bronquite, dor de garganta, anticoncepcional, vermífugo, dermatose, psoríase , malária e os problemas que ela causa, como hepatite e anemia e ainda, como combustível para clarear a escuridão da noite, substituindo a função do tradicional óleo diesel nas lamparinas.
Na indústria, esse óleo pode ser usado para fabricação de vernizes, perfumes, produtos farmacêuticos e até para revelar fotografias.
Os produtos patenteados, conforme quadro 2, fazem menção a substâncias destinadas à alimentação e cosméticos, entretanto não há até o momento registro de que a copaíba foi patenteada como agente antibiótico, considerado pelo povo da mata brasileira um poderoso remédio usado a gerações.
Os registros de 1993 a 1999 fogem do escopo da tutela da Medida Provisória nº 2186-16 que prevê sanções administrativas o que não exclui a imputação a esta prática como moralmente condenável. Porém estes registros estão sob o regime jurídico da CDB, muito embora os Estados Unidos só terem assinado a Convenção após 1994.

Registrado por Registradoonde Data de publicação Título
TECHNICO-FLOR (S.A.) França 24/12/1993 Novas composições cosméticas ou alimentares incluindo Copaíba
TECHNICO-FLOR (S.A.) WIPO - mundial 06/01/1994 Composições cosméticas ou alimentares incluindo Copaíba
AVEDA CORP Estados Unidos 30/03/1999 Método de colorir cabelo ou pestanas com composições contendo pigmento e resina de Copaíba.
Fonte: Amazonlink (2006)

Quadro 2: Patentes cujo título contém a palavra Copaíba.

5.3 O Caso do Cupuaçu
O Cupuaçu (Theobroma grandiflorum) segundo Vasconcelos et al. (1975), é uma árvore de porte pequeno a médio que pertence à mesma família do Cacau e pode alcançar até 20 metros em altura. É uma das mais importantes fruteiras tipicamente amazônicas, encontrada espontaneamente nas matas de terra firme e várzea alta na parte sul e leste do Pará, abrangendo as áreas do médio Tapajós, rio Xingu e rio Guamá, alcança o noroeste do Maranhão principalmente nos rios Turiaçu e Pindaré. Em meados de 1974 foi encontrado ainda, provavelmente em estado nativo, no alto rio Itacaiúnas (Marabá) na mata baixa como planta emergente, e por ocasião da abertura da rodovia Transamazônica, na mata virgem rala e baixa, entre Altamira e Itaituba.
Para Amazonlink (2006) a fruta de Cupuaçu é fonte primária de alimento na floresta Amazônica tanto para as populações indígenas, quanto para os animais, sendo cultivada a gerações. Ficou conhecida por sua polpa cremosa de sabor exótico, usada no Brasil inteiro e no Peru para fazer sucos, cremes de sorvete, geléia e torta. Amadurece nos meses chuvosos de janeiro a abril, considerada uma delicadeza na culinária de cidades sul americanas onde as demandas ultrapassam o estoque.
Conforme relato da Amazonlik (2006), nos tempos antigos, sementes de Cupuaçu foram negociadas ao longo do Rio Negro e Orinoco onde o suco de Cupuaçu, depois de ser abençoado por um pajé era utilizado para facilitar nascimentos difíceis.
Para Araújo, Carvalho e Alves (2002) seus frutos apresentam excelentes qualidades nutricionais e suas sementes, elevados teores de óleo, cujo valor econômico torna a exploração dessa espécie altamente rentável.
A Amazonlink (2006) afirma que o valor relativamente alto do mercado da polpa da fruta (US# 2 - 4 por kg), usada para a produção de produtos frescos, faz o cultivo de árvores de cupuaçu mais e mais atraente, suas características semelhantes ao cacau (Theobroma cacao L.) permite que, além da produção da polpa, as sementes de T. grandiflorum (20 % de peso fresco) possam ser usadas também para fabricar um tipo de chocolate, conhecido popularmente como cupulate.
No primeiro quadrimestre do ano 2002 segundo Amazonlink (2006), o Amazonas exportou, de forma legal, cinqüenta toneladas de sementes de cupuaçu para o Japão, com expectativa aproximada de duzentas toneladas para o ano de 2003.
Conforme quadro 3, existem vários registros de patentes sobre a extração do óleo da semente do cupuaçu e a produção do chocolate. Quase todas as patentes registradas pela empresa ASAHI Foods Co, Ltd. de Kyoto, Japão.
O insignificante papel de exportadores de matéria prima facilita a não arrecadação de quantias fabulosas com o processamento do cupuaçu, permitindo até o patenteamento e comercialização do nome cupuaçu pelo Japão, o maior interessado em tirar proveito desta situação, obtendo ganhos financeiros sem partilhar com o Brasil seus dividendos e lucros com o uso desta fruta brasileira.
A obtenção dos conhecimentos tradicionais associados das comunidades locais brasileiras fica bem evidente quando ocorre o patenteamento do método de obtenção do produto, é como se o depositário da patente tivesse obtido a receita, conforme demonstra o quadro 3.
O registro de 1998 anterior a tutela da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001, não configura sanções administrativas a qualquer instituição ou país responsável pelo registro. Em contrapartida a CDB e o TRIPS, assinadas a partir de 1992, são utilizadas como questionamento para os registros aqui descritos.
Chama atenção o registro em organismos de patentes em países diferentes (Japão e União Européia) e instituição internacional (OMPI-mundial) pela Asahi Foods Co. Ltd, em intervalos de meses de um país para outro, de modo a cobrir amplo mercado para comercialização do Cupuaçu.

Registrado por Registradoonde Data de publicação Título
The Body Shop International Pic Reino Unido 05/08/1998 Composição cosmética incluindo extrato de Cupuaçu
Asahi Foods Co., Ltd Japão 30/10/2001 Gordura do Cupuaçu - método para produzir e uso
Asahi Foods Co., Ltd Japão 18/12/2001 Óleo e gordura derivados da semente do cupuaçu - Theobroma grandiflorum, método para produzi-lo e uso
Asahi Foods Co., Ltd União Européia 03/07/2002 Produção e uso da gordura da semente do Cupuaçu
Asahi Foods Co., Ltd OMPI - mundial 03/07/2002 Produção e uso da gordura da semente do Cupuaçu
Cupuaçu International Inc OMPI - mundial 17/10/2002 Produção e uso da gordura da semente do Cupuaçu
Fonte: Amazonlink (2006)

Quadro 3: Patentes cujo título contém a palavra Cupuaçu.



















6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A subtração de maneira ilegal do conhecimento tradicional associado, patrimônio genético, da fauna e flora do Brasil, para ser patenteadas e comercializadas no exterior por indústrias farmacêuticas, de cosméticos e de alimentos, são favorecidas por leis, acordos e tratados nacionais e internacionais frágeis.
Todos os Decretos, Leis e Medidas Provisórias em conjunto prevêem multa de até R# 100.000,00 (cem mil reais) para pessoa física, R# 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para pessoa jurídica e prisão de seis a doze meses. São punições brandas diante dos danos irreparáveis causados ao meio ambiente e aos lucros absurdamente gigantescos dos infratores, e mais graves ainda, os infratores podem ser agraciados com o pagamento de fiança e deixar o país.
A fiança para o modelo processual penal brasileiro, como esclarece Cruz (2006), é uma medida de contracautela à prisão em flagrante, permite ao autor da conduta criminosa responder ao inquérito policial e ao processo em liberdade, mediante o pagamento de importância determinada e sob obrigações impostas pela lei.
O Ibama...(2006) afirma que, mesmo que o caso chegue à Justiça, a punição é frágil, pois os juízes consideram crime ambiental como de “baixo poder ofensivo”, o que acaba incentivando o contrabando.
Oliveira Junior (2003) afirma que os mecanismos de regulação e jurídicos sobre formas de proteção aos saberes locais relativos à biodiversidade apresenta graves limitações para garantir a propriedade intelectual das comunidades locais, exemplo o que ocorre com as terapias tradicionais na Amazônia.
A disputa arbitral envolvendo direitos de propriedade intelectual pode possuir diversas vantagens em face dos litígios judiciais, movidas por legislações frágeis, não específicas ou inexistentes.
A contextualização da produção do direito ambiental brasileiro no cenário internacional visando a efetiva proteção da megadiversidade, subtraída por elementos estranhos ao território brasileiro faz-se emergencialmente imediata, pois a única norma que trata o assunto biopirataria é uma Medida Provisória de nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001 amparada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Novos acordos devem proibir o patenteamento de organismos sem especificação de origem e forma de obtenção, e garantir propriedade intelectual às populações que geraram o conhecimento, em sintonia com o Art. 31 da Medida Provisória nº 2186-16, de agosto de 2001.
É preciso modificar a Lei de Patentes (Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996 e TRIPS), condicionando registros à autorização emitida pelos governos dos países provedores.
Seria bem-vindo também o acréscimo de tipos penais específicos para biopirataria à legislação de crimes ambientais, e tipificar melhor as penalidades com relação ao tráfico de animais.
Hoje, a falta de legislação específica põe no mesmo banco de réus um traficante internacional e uma pessoa que possua uma ave silvestre há anos, com pena de reclusão, de um a três anos, e multa, conforme Art. 29, Seção I, Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Infelizmente alguns processos instaurados perdem-se na emaranhada teia da justiça nacional.
Extremamente polêmico o acesso aos recursos da megadiversidade brasileira, qual será a discussão sobre a repartição destes benefícios isto é, como dividir com aqueles países e locais de origem das substâncias naturais e dos recursos tecnológicos os ganhos que estes promoveram a quem os explorou.
Com a apresentação pelo governo brasileiro da lista com mais de 3000 (três mil) espécies da flora do Brasil para todas as agências de cada país e ao comitê permanente de marcas da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e à Organização Mundial do Comércio – OMC, faz-se uma tentativa de coibir a biopirataria e o patenteamento de produtos oriundos da flora brasileira, porém o Itamaraty sinalizou a não garantia de ocorrer registros indevidos.
Toda e qualquer tentativa de coibir a bioprospecção ilegal da flora, fauna e conhecimentos tradicionais associados é muito bem-vindo, pois o Brasil como país em pleno desenvolvimento e ricamente megadiverso deve manifestar sua insatisfação com a conduta indevida de países desenvolvidos, explorando e extirpando organismos e informações preciosas oriundas do Brasil e das comunidades tradicionais. Aqueles países desenvolvidos que almejam o desenvolvimento tecnológico para a melhoria da saúde e bem estar mundial, serão muito bem recebidos para estudar e desenvolver em conjunto com instituições nacionais de pesquisa e desenvolvimento, substâncias a partir da megadiversidade brasileira e seus conhecimentos tradicionais associados, repartindo os frutos vindouros destas pesquisas com o Brasil, seja de cunho econômico, tecnológico e ou social.













































REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL propõe adaptação do sistema de concessão de patentes às regras da CDB. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2006.
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