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  A Fiscalização do Meio Ambiente no município de Curitiba-Pr
19/03/2017
atualizado em: 20/01/2018

VANESSA PIMAZONI CORTES
PR - CURITIBA
Como é realizada a fiscalização do Meio Ambiente em Curitiba; quem fiscaliza, como fiscaliza, o que fiscaliza. Atribuições do fiscal. Citações de Leis Municipais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA)

Área(s) de Atuação que o Presente Artigo trata
Biologia
Meio Ambiente e Biodiversidade
Fiscalização/Vigilância Ambiental


A Fiscalização do Meio Ambiente no município de Curitiba-Pr

Quem fiscaliza (PARTE I)

O fiscal desenvolve todas as ações de controle e de vigilância executadas pelo Órgão em que se encontra lotado (IAP, IBAMA, Governo, Prefeitura), destinado a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou aquelas que estejam sendo realizadas em desconformidade com o que foi autorizado pelo Órgão Oficial.

Para se tornar fiscal, na Prefeitura Municipal de Curitiba, é necessário prestar concurso público, com ensino médio completo, e com carga horária de 40 horas semanal. 

O fiscal deve transmitir uma boa impressão durante o exercício de suas atividades, representando com dignidade o Órgão em que se encontra lotado, adquirindo uma boa conduta (Lei Estadual 6174/70, artigo 279 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná; Lei Municipal 7833/91 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente), boa aparência, caracterizado com crachá funcional e visível, colete e/ou outra identificação de sua função, sempre zelando pelo fiel cumprimento da Lei.

O fiscal dentro de sua atribuição possui Fé Pública, conforme o Código Civil-artigo 1011-parágrafo 1º, Lei 8935, da Presidência da República-artigo 3º; Lei 8027/00, Conduta dos Servidores Públicos da União; Estatuto do Servidor Público: Leis 1656/58 e Lei 525/04 (município de São José dos Pinhais-Pr); Constituição da República- artigo 19- inciso II.

Fé Pública, significa: autenticidade nas informações e documentos oriundos da Administração Pública e assinados pelos fiscais, no exercício de suas funções, como Notificação, Auto de Infração, Embargo, entre outros. Também dizemos que um fiscal possui fé pública, quando lhe é  fornecida a credibilidade que a lei dá aos funcionários públicos no exercício de sua função. Assim, tudo o que eles atestam no exercício de sua função, é tido pela lei como verdadeiro, podendo também ser feito através de testemunhas, através de documentos, etc.

Funções e atribuições do fiscal do Meio Ambiente  (PARTE II)

Na Prefeitura de Curitiba, o fiscal deverá desempenhar atividades correlatas a sua função em conformidade coma as Leis específicas da sua área de atuação.

·         Limpeza Pública:

Utiliza-se a Lei Municipal 7833/91 – dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; e o Decreto Municipal 983/04 – dispões sobre coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos em Curitiba.

Os fiscais lotados neste departamento, fiscalizam:

- resíduos sólidos dispostos inadequadamente

- o cumprimento dos dias e horários da postura dos resíduos, conforme o plano de coleta vigente através de visitas, para orientar, notificar e autuar os infratores.

- o correto acondicionamento, segregação, horário e disposição de resíduos sólidos à coleta pública.
- verificar os resíduos irregularmente dispostos em vias e logradouros públicos municipais.

- executar lavagem em calçadas, calçadões, e locais onde são realizadas feiras livres.

- executar raspagem de cartazes em bens públicos: postes de iluminação, muros e paredões.

- executar  roçada, capina, raspagem, em avenidas principais e canteiros centrais do município, com indicação exata do local.

- executar  varrição manual ou mecanizada de ruas, áreas de passeios, canteiros centrais (somente com calçamento definitivo).

- o aferimento das pesagens dos relatórios com emissão de relatórios para fins de controle.

- a balança das empresas contratadas, verificando o volume de resíduos coletados e anotando em formulário próprio para fins de controle

- coordenar os serviços desenvolvidos por funcionários de empresas contratadas quanto a eficiência dos serviços prestados (horário de entrada e saída de veículos, estado de conservação de veículos e equipamentos, quilometragem, número de funcionários, equipamentos, uniformes e outros) para verificação do cumprimento do contrato e medição dos serviços.

- o despejo irregular de resíduos sólidos em áreas públicas, terrenos baldios, fundos de vale, entre outros, para verificar o cumprimento do contrato e medição dos serviços.

- a coleta de resíduos hospitalares nos seus respectivos estabelecimentos, para verificar o cumprimento das normas vigentes.

- os serviços contratados pelo município de Curitiba, de coleta de resíduos nos estabelecimentos ou pontos pré-estabelecidos, verificando se as Leis vigentes estão sendo cumpridas.

- os locais que trabalham com triagem de resíduos domiciliares recicláveis, lavrando auto de infração quando necessário, em conformidade com as disposições contidas nas Leis vigentes.

- informar processos que versem sobre as atividades de fiscalização ambiental e serviços de limpeza pública.

- elaborar relatórios das atividades desenvolvidas nas áreas de destinação final e dos serviços contratados.

- coordenar a descarga de resíduos sólidos nos locais de destino final do Município de Curitiba (aterro sanitário, vala asséptica, unidade de processamento de resíduos vegetais, entre outros.

- efetuar fiscalização preventiva na área de limpeza pública.

- desempenhar outras atividades similares.

·         Controle Ambiental:

Segundo informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC), A Prefeitura Municipal de Curitiba, através da SMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é integrante do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, sendo responsável, no Município, pela execução da Política Ambiental. Com base na Constituição Federal, bem como na Resolução 237/97 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, a SMMA é quem executa o CONTROLE AMBIENTAL, sendo responsável pelos procedimentos de LICENCIAMENTO e pela FISCALIZAÇÃO, tanto para as atividades ou empreendimentos considerados de risco ambiental, ou seja, com potencial de causar poluição de qualquer forma (atmosférica, hídrica, sonora, do solo e residual) quanto para a proteção das árvores e áreas verdes, públicas ou privadas”.

Os fiscais lotados neste departamento, fiscalizam:

- aterros clandestinos.

- participar em conjunto com outros órgãos nos bairros, e centro da cidade, averiguando, notificando e autuando irregularidades encontradas.

- averiguar denúncias de poluição residual e desmatamento, examinando o lugar para constatação de dano ou impacto ocasionado, aplicando autos de infração e observando prazos de compromisso para a solução do problema ou embargo da atividade.

- informar processos referentes a fiscalização ambiental.

- informar, coordenar e executar investigações necessárias ou julgadas pertinentes para esclarecimentos dos processos relativos à fiscalização ambiental

- empresas averiguando o risco de poluição residual nas consultas para a liberação de alvará

- atividades: 1. que possuam armazenagem subterrânea de combustíveis e também 2. atividades que possuam um grau significativo de poluição (atmosférica, hídrica, sonora e residual), e 3. áreas que possuam vegetação  verificando seu licenciamento ambiental e sua regularização em conformidade com as Leis vigentes.

- emitir laudos de vistorias e notificações.

- orientar funcionários quanto as atividades de fiscalização ambiental.

- realizar vistorias com caráter preventivo no setor de fiscalização ambiental

- Notificar e autuar em documentos apropriados, com as devidas anotações de irregularidades, em conformidade com as Leis vigentes.

- desempenhar outras atividades similares.

(CONTINUA)


VANESSA PIMAZONI CORTES
PR - CURITIBA

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