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09/12/2011  Regulamentação da Emenda Constitucional 29

Finalmente o senado aprovou a regulamentação da emenda constitucional 29; aquela que estabelece quanto a união, os estados e o municipios devem gastar com saúde.
Por 70 votos a 1 a medida acabou deixando de fora a obrigatoriedade do governo federal de investir 10% das receitas em saúde.
Ficando da seguinte forma,  para 2012, por exemplo, o governo federal vai aplicar o valor empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 em relação a este ano. O valor, apesar de ainda não estar definido, deve ficar em torno de R$ 85 bilhões, contra R$ 77 bilhões em 2011. Os Estados continuam obrigados a investir 12% da arrecadação de impostos na saúde e os municípios, 15%.
Então como sempre a maior fatia das contas vai ficar mesmo com os municipios que deverão arcar sozinho com as despesas ja que o governo do estado investe os 12% nos seus proprios.
Fonte: r7.com

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www.r7.com


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