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23/10/2011  Mais uma ignorância contra área de proteção ambiental

Juiz determina que Prefeitura de Fortaleza autorize loteamento em área preservada por lei.

O despacho de um juiz cearense, determinando que a prefeitura de Fortaleza conceda licenciamento ambiental para a o loteamento de uma área da cidade onde está instalada uma área preservada, vem provocando reações a favor e contra na capital.
De um lado estão construtores, que enxergam ali um empreendimento imobiliário. De outro estão representantes do Legislativo e da prefeitura, para quem aquela área, de 15 hectares e R$ 30 milhões, é fundamental à conservação do meio ambiente.
No centro de tudo está o juiz da 2º Vara da Fazenda Pública do Ceará, Francisco Chagas Barreto Alves, que determinou que a prefeitura de Fortaleza deve conceder licenciamento ambiental para o loteamento Jardim Fortaleza, no bairro Cocó, área nobre da capital cearense.
Em um primeiro momento, a decisão contraria a lei municipal 9.502/2009, de autoria do vereador João Alfredo (PSOL), que há pouco mais de dois anos criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) nas Dunas do Cocó. A lei proíbe construções, interferências e intervenções que modifiquem o meio ambiente.
O despacho do juiz atendeu a uma ação civil pública da Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), solicitando que a prefeitura acatasse o traçado urbanístico relativo ao loteamento Jardim Fortaleza. Para o juiz, a lei municipal “é inconstitucional”



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