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16/08/2012  Biólogos vamos unir forças.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
OLA COMO PODEM VER NOS BIÓLOGOS SEGUNDO O JUIZ  DA TERCEIRA VARA FEDERAL  CESAR AUGUSTO BEARSI, CAUSAMOS DANOS IRREPARAVEIS AO MEIO AMBIENTE ASSINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEGUE O LINK PARA TOMAREM CIENCIA DO CASO E PEÇO AOS BIÓLOGOS E AUTORIDADES QUE ME AJUDE A COMABATER ESSA INJUSTIÇA , POIS NOSSA PROFISSÃO ESTA SENDO JOGADA NO CHÃO .
EU COMO BIÓLOGA ESTOU NESSA BRIGA DESDE 2010 , POREM COM ALGUNS SUCESSOS , OUTROS NÃO , JA CONSEGUI MANDADO DE SEGURANÇA LIBERANDO NOSSA ATUAÇÃO EM LAU , CAR- PRAD , MAS NÃO DEMOROU MUITO PARA O CREA SE MANIFESTAR ENTROU CONTRA O ESTADO POR RECONHECER NO HABILIDADE E CAPACIDADE PROFISSIONAL , E FOI ATE QUE ESSE JUIZ CONCEDEU A LIMINAR AO CREA , E COM ISSO TODOS OS BIÓLOGOS QUE TRABALHAM COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL TEM QUE PAGAR UM ENGENHEIRO PARA ASSINAR UMA ART DE COAUTORIA , PARA QUE SERVE O BIÓLOGO ????? , AONDE VAMOS PARA ????, PEÇO A TODAS AS OUTORIADES E A TODOS BIÓLOGO QUE SE MANIFESTE , POREM NÃO É SUSTO O QUE ESTA ACONTECENDO O ESTADO DE MATO GROSSO VIROU UM MERCADO NEGRO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL , MAS UMA COISA O CONFEA RECONHECE NOSSA HABILIDADE E O CREA NÃO COMO PODEM VER NESSA DECISÃO QUE VOU POR AQUI

Ref. SESSÃO: 9ª Sessão Plenária Extraordinária
Decisão Nº: PL-2240/2011
Referência:PT CF-1071/2011
Interessado: Sistema Confea/Crea e Mútua
...... ''vedado a todo e qualquer Conselho de Categoria Profissional a criação de empecilho ou embaraço no desempenho de atividades por ele também fiscalizadas mas não exclusivas dos profissionais a ele vinculado; considerando que em todos os normativos vigentes e nos que fazem referência às atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea não são citadas as competências destes profissionais em momento algum como exclusivas ou privativas, afastando assim a possibilidade de reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões; considerando o Parecer nº 0949/2011-GAC, DECIDIU informar ao Colégio de Presidentes que a Resolução nº 227, de 2010, do CFBIO, encontra-se amparada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, uma vez que esta última determina as atividades profissionais para as quais os biólogos são habilitados, e que dentre estas encontram-se as atividades de preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, que também são áreas de atuação de profissionais do Sistema Confea/Crea, e em estando presente na referida lei dão suporte às atividades descritas na resolução em questão, e que, diante do exposto, não cabe ajuizar ação judicial pleiteando a revogação dessa norma''.......ECT ECT


http://www.trf1.gov.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php

http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=115500820114013600&secao=3600

http://www.trf1.gov.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0058271-51.2011.4.01.0000/MT
Processo Orig.: 0011550-08.2011.4.01.3600
DECISÃO
...........
I - Trata-se de antecipação de tutela visando discutir ato
administrativo do Estado de MT que permitiu aos biólogos assumirem
a responsabilidade técnica em processo de licenciamento ambiental,
sem a participação conjunta de um engenheiro florestal.
....................
O ato administrativo que permitiu aos
biólogos se responsabilizarem sozinhos pelo CAR e pela LAU está em
pleno vigor e inclusive foi defendido pelo Conselho de Biologia, pelo
que é óbvio que ainda está plenamente presente o interesse de agir
(necessidade e utilidade do provimento jurisdicional).


III - A tutela antecipada pede os requisitos do art. 273 do CPC, os
quais vejo presentes, tendo em mira os argumentos adiante expostos.
O fato em si esta provado documentalmente (prova inequívoca): cópia
do ato administrativo juntado com a inicial. Nele se vê que foi
permitido aos biólogos o direito de atuarem como responsáveis
técnicos nos processos de cadastro ambiental rural (CAR) e
licenciamento ambiental único (LAU) SEM A CO-PARTICIPAÇÃO de
um engenheiro (fls.28/45).
A verossimilhança vem do fato de que é inadequado e ilegal
permitir que um profissional de uma determinada área do
conhecimento assuma para si a responsabilidade por estudos de
outras áreas, diversas, que não estão dentro de sua formação
profissional.
A Constituição mesmo dá o direito de livre exercício de qualquer
profissão, porém desde que sejam guardadas as qualificações
profissionais exigidas em lei. Vale dizer para exercer uma profissão é
necessário primeiro adquirir os conhecimentos necessários.
Tanto o CAR quanto a LAU implicam em estudos ligados a
diversas áreas, algumas próprias da biologia, porém outras totalmente
fora desta seara.
................
Conclui-se que realmente está errado o ato administrativo, que
acaba por permitir o exercício de profissão fora de sua qualificação
técnica e legal.
O perigo de dano irreparável está presente, pois ao pe


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