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11/09/2018  CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL
FRANCISCO ROGERIO TEIXEIRA
SP - MOGI-GUAÇU

CAR
O CAR – Cadastro Ambiental Rural – é um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais.
As informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SiCAR, que ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

QUAL O OBJETIVO DO CAR?
O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental para a conservação do meio ambiente e a adequação ambiental de propriedades. Possibilitará um maior controle sobre o cumprimento da lei ambiental, e auxiliará no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

CAR E A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
A comprovação da regularidade da propriedade se dará através da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Programa de Regularização Ambiental – PRA, sem a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades. Todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online, por meio do cadastro da propriedade.

QUAL O PRAZO PARA INSCRIÇÃO?
O prazo legal para a inscrição no CAR se encerra em 31 de dezembro de 2018, conforme alteração dada pelo Decreto Federal nº 9.395/2018.

E SE EU NÃO FIZER A INSCRIÇÃO?
O proprietário de imóvel no Estado de São Paulo não cadastrado no CAR após o prazo legal será advertido para apresentar sua inscrição em até 30 dias (prazo modificado por meio da Resolução SMA 49/2016). Findo esse prazo, ele será multado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia a partir da lavratura do Auto de Infração até a apresentação da inscrição. Além disso ele não poderá obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Ademais, somente com o CAR será possível aderir, em breve, ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.

COMO ME INSCREVO?
Entre em contato conosco que lhe ajudaremos

Para mais Informações Clique em:
www.ambiente.sp.gov.br

FRANCISCO ROGERIO TEIXEIRA
SP - MOGI-GUAÇU

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