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18/12/2011  Anuidade 2012
THIAGO PAIVA DE PAULA
MT - CUIABA

O Conselho Federal de Biologia (CFBio), publicou no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 2011, a Resolução nº 259 que dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas,emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2012. Para pessoa física, a anuidade foi fixada em R$ 350 (trezentos e cinquenta reais), sendo que o Sistema está oferecendo ótimos descontos para os Biólogos que adiantarem o pagamento.

Os que pagarem até o dia 31/1/2012 terão 35% de desconto no pagamento integral, passando a anuidade para R$ 227,50 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

Os que pagarem até o dia 29/2/2012 terão 30% de desconto no pagamento integral, passando a anuidade para R$ 245 (duzentos e quarenta e cinco reais).

Os que pagarem até o dia 31/3/2012 terão 20% de desconto no pagamento integral, passando a anuidade para R$ 280 (duzentos e oitenta reais).

Os registrados pessoas físicas também poderão efetuar o pagamento da anuidade em três parcelas, sendo: a primeira, no valor de R$ 93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 31/1/2012; a segunda, no valor de R$ 93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 29/2/2012; e a terceira, no valor de R$ 93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 30/3/2012.

Para pagamento após 31/3/2012 a anuidade será de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais) e sofrerá acréscimos de multa de 2% além de juros moratórios de 1% ao mês.

Até a data do vencimento, o pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência da rede bancária. De 31 de março a 31 de dezembro de 2012, o pagamento deverá ser efetuado somente nas agências bancárias do banco indicado pelo CRBio-02.

A anuidade de pessoa jurídica inscrita tem valor proporcional ao capital social declarado em seu contrato social, em tabela a ser consultada.

Taxas, emolumentos e serviços também tiveram seus valores ajustados para 2012, que poderão ser consultados no site do CRBio-02 http://www.crbio-02.gov.br.



Fixação de anuidades, taxas e multas, somente por lei

Tanto a doutrina, como a jurisprudência entende, decide e atribui a natureza jurídica tributária às anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização profissional. Ou seja, as anuidades cobradas pelos Conselhos profissionais constituem espécie tributária e, como tal, se submetem ao princípio da reserva legal. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais.

A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei. Assim sendo, não é permitido aos Conselhos estabelecerem por meio de atos administrativos quaisquer critérios de fixação de anuidade diverso do legal, sob pena de violação do princípio contido no art. 150, I, da CF/1988. Então, as anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional devem estar de acordo com o Sistema Constitucional Tributário, portanto só podem ser previstas em lei, isto é, em conformidade com o artigo 150, I da CF que trata do principio da estrita legalidade. O valor das anuidades cobrado pelos Conselhos de fiscalização profissional deve ser fixado nos limites estabelecidos pela norma legal e não podem ser arbitrados por meio de resoluções dos citados Conselhos. A Lei no. 12514, de 28 de outubro de 2001, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Cada Conselho Regional recolhe e administra as anuidades.

Parte do recolhimento é repassada ao Conselho Federal, constituindo, administrando e mantendo o Sistema CFBio/CRBios.

THIAGO PAIVA DE PAULA
MT - CUIABA

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