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17/10/2013  Reserva Legal: como proceder a sua institucionalização

Desde a vigência do Novo Código Florestal - Lei Federal nº12.561/12, a Reserva Legal passou a ser item obrigatório de todos os imóveis rurais. Contudo, não mais se procederá a averbação da mesma em matrícula do imóvel, mas o proprietário rural terá que inscrever a sua RL no CAR - Cadastro Ambiental Rural.
No Estado de São Paulo o CAR já está em funcionamento através do SISCAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural. No entanto, até que o CAR Federal seja considerado formalmente implantado, os proprietários rurais que optarem por já cadastrar suas propriedades no SICAR-SP, não são obrigados, neste momento, a cadastrar uma proposta para instituição de Reserva Legal das mesmas.
Assim, o proprietário fará a inscrição de sua propriedade no SICAR-SP e solicitará a instituição da Reserva Legal por meio de processo físico a ser protocolado na Agência Ambiental responsável pelo município onde se deseja realizar o licenciamento ambiental. Para mais informações sobre a documentação necessária para requerimento de instituição de Reserva Legal na CETESB, entrar em contato com o técnico que subscreve.
Cabe salientar que, enquanto o CAR federal não for efetivamente implantado, permanecerá a obrigatoriedade de firmar o Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal (TRPRL) para efetivar a averbação na matrícula da propriedade da área de Reserva Legal aprovada pela CETESB ou pela CBRN.
MATHEUS DA S. MAYOR

Para mais Informações Clique em:
www.cetesb.sp.gov.br


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