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18/05/2013  CODEMA
MAX LINO MACHADO
MG - PERDOES

Informamos que no dia 02 de Abril aconteceu a 2ª Reunião e II Assembléia Ordinária no ano de 2013 do Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA de Cana Verde. Entre outros assuntos destacamos as seguintes deliberações:

- Proposição de alteração da Lei Municipal N 708/07;
- Discussão e elaboração de seu Regimento Interno e encaminhamento ao Prefeito Municipal para homologação.

As principais alterações da Lei que institui o CODEMA referem-se a suas competências. De modo que em decisão plenária incluímos os seguintes itens:

XXV – propor ao Executivo Municipal a implementação do Plano de Gestão Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos segundo o conteúdo mínimo estabelecido no artigo 23 da Lei Estadual 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e pelo artigo 19 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, respeitando o disposto na Deliberação Normativa COPAM n170, de 03 de outubro de 2011.

XXVI – acompanhar as reuniões do Comitê de Bacia Hidrográfica abrangente do Município de modo a compatibilizar a gestão do meio ambiente com a gestão dos recursos hídricos;

Informamos também que a nova Gestão elaborou a primeira Deliberação Normativa da entidade. Desde sua criação em 2007 o CODEMA carece de um Regimento Interno documento imprescindível para estabelecer as normas de organização e funcionamento.

A próxima reunião foi agendada para o dia 09 de Maio de 2013;

MAX LINO MACHADO
MG - PERDOES

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