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17/04/2012  Averbação da Reserva Legal é prorrogada!!!!

A data final para averbação, que venceu no dia 11/04/2012, passou para 11 de junho. O registro das áreas de reserva legal está previsto no artigo 152 do Decreto 6.514, publicado em 22 de julho de 2008, a pretexto de regulamentar a Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que prevê penalidades para quem cometer infrações ambientais. Esta é a quarta vez que o Governo prorroga o prazo para o início da aplicação de multas pela não averbação da reserva legal.
A proposta de atualização do Código Florestal está na última fase de tramitação no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, por 410 votos favoráveis e 63 contrários. Seguiu, depois, para o Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões, sendo aprovada pelo plenário da Casa, em 6 de dezembro. Com as alterações feitas pelos senadores, o texto retornou à Câmara, onde aguarda nova votação, antes de ir para sanção da Presidência da República.


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