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27/06/2012  Prazo para elaboração de PGRS Municipal !!!! 02/08/2012

Referente a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para Prefeituras!!!!

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), todos os Municípios deverão elaborar o seu PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, até 02 de agosto de 2012.

Esta é uma condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Art. 18 da Lei nº 12.305/2010).

Gestores Municipais fiquem atentos!


http://www.ambienteduran.eng.br/condicoes-e-conteudo-do-plano-municipal-gestao-integrada-de-residuos-solidos


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